CNAE 8712-3/00: Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
O CNAE 8712-3/00 refere-se à atividade de Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio. Atualmente, 401.217 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 8712-3/00
Anexo III ou Anexo V
Alíquota CNAE 8712-3/00
6,00%
min
33,00%
max
Regimes Permitidos CNAE 8712-3/00
4 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 8712-3/00
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 8712-3/00
Folha ≥28% do faturamento? Tributa pelo Anexo III
Seção CNAE 8712-3/00
Saúde Humana e Serviços Sociais
Sobre o CNAE
O CNAE 8712-3/00 refere-se à atividade de Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio.
Na prática, o CNAE 8712-3/00 é utilizado por empresas que viabilizam a continuidade do tratamento médico fora do ambiente hospitalar, instalando infraestrutura técnica na residência do paciente. Essas organizações fornecem e gerenciam equipamentos essenciais, como camas hospitalares, cilindros de oxigênio, suportes de soro e cadeiras de rodas. Além da locação e manutenção desses itens, a atividade frequentemente envolve a disponibilização de profissionais especializados para operar os aparelhos e monitorar o quadro clínico do enfermo no dia a dia, garantindo que o suporte domiciliar seja seguro e funcional.
Esse enquadramento é comum entre empresas de home care, locadoras de equipamentos médico-hospitalares e prestadoras de serviços de assistência domiciliar integrada. É o código padrão para negócios que oferecem o acompanhamento de doentes e convalescentes em domicílio, unindo a logística de materiais à assistência técnica de saúde. O foco principal está em pacientes que necessitam de cuidados constantes ou reabilitação, mas que não precisam permanecer internados em hospitais, clínicas geriátricas ou albergues assistenciais, permitindo um atendimento humanizado e personalizado no ambiente familiar.
Classificação Hierárquica
QSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
87ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES
87.1Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares
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Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 8712-3/00?
- o fornecimento de infra-estrutura ou de equipamentos hospitalares (camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, suportes, cadeiras de rodas, etc.) a pacientes em suas casas. Freqüentemente esses equipamentos são acompanhados de pessoas especializadas para operá-los
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- as atividades de enfermagem prestadas por profissionais independentes (8650-0/01)
- as clínicas e residências geriátricas (8711-5/01)
- as atividades dos albergues assistenciais (8730-1/02)