CNAE 8630-5/03: Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
O CNAE 8630-5/03 refere-se à atividade de Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Atualmente, 292.287 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 8630-5/03
Anexo III ou Anexo V
Alíquota CNAE 8630-5/03
6,00%
min
33,00%
max
Regimes Permitidos CNAE 8630-5/03
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 8630-5/03
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 8630-5/03
Folha ≥28% do faturamento? Tributa pelo Anexo III
Seção CNAE 8630-5/03
Saúde Humana e Serviços Sociais
Sobre o CNAE
O CNAE 8630-5/03 refere-se à atividade de Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.
Na prática, o CNAE 8630-5/03 é utilizado por empresas que realizam atendimentos médicos focados exclusivamente em consultas e tratamentos ambulatoriais. Essas atividades ocorrem sem a necessidade de internação hospitalar, cirurgias ou exames complementares complexos no local. O trabalho cotidiano envolve a avaliação clínica de pacientes, diagnósticos e prescrições médicas, podendo ser executado em consultórios físicos, policlínicas, centros geriátricos, unidades móveis fluviais ou até mesmo por meio de visitas domiciliares. É uma classificação voltada para o suporte básico e especializado de saúde humana que não demanda infraestrutura de pronto-socorro ou urgência.
Esse enquadramento é comum entre médicos autônomos que mantêm consultórios particulares, clínicas oftalmológicas, clínicas de psiquiatria e ambulatórios instalados dentro de empresas para atendimento de funcionários. Também abrange profissionais que prestam serviços de assistência médica externa em postos de saúde ou centros de convivência para idosos. Por ser restrito a consultas, esse código não deve ser utilizado por estabelecimentos que realizam pequenos procedimentos cirúrgicos ou que possuam equipamentos para exames laboratoriais e de imagem, os quais possuem classificações específicas dentro da estrutura do IBGE.
Classificação Hierárquica
QSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
86ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
86.3Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 8630-5/03?
- as atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes externos exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, clínicas oftalmológicas e policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, centros geriátricos, bem como realizadas no domicílio do paciente
Quais atividades também são incluídas?
- as atividades de unidades móveis fluviais equipadas apenas de consultório médico e sem leitos para internação
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- as atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (8610-1/02)
- a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (8630-5/01)
- a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (8630-5/02)
- as atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos (86.50-0/01, 86.50-0/02, 86.50-0/03, 86.50-0/04, 86.50-0/05, 86.50-0/06, 86.50-0/07, 86.50-0/99)
- as atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (8690-9/01)