CNAE 8423-0/00: Justiça

O CNAE 8423-0/00 refere-se à atividade de Justiça.

Na prática, o CNAE 8423-0/00 é utilizado por organizações que gerenciam o funcionamento do sistema judiciário e das estruturas prisionais no país. Isso envolve desde a administração direta de tribunais civis, penais e trabalhistas até a gestão operacional de penitenciárias e centros de reabilitação social. As atividades abrangem o suporte administrativo necessário para que o Poder Judiciário e os órgãos de justiça estaduais e federais operem, incluindo a manutenção de reformatórios e a execução de serviços correcionais. É importante notar que este código foca na estrutura administrativa e institucional, não cobrindo serviços de advocacia particular ou assistência jurídica direta às partes.

Esse enquadramento é comum entre órgãos públicos de grande porte, como o Supremo Tribunal Federal, tribunais de justiça estaduais e o Ministério da Justiça. Além das entidades governamentais, o código também é aplicado a empresas privadas que atuam na administração terceirizada de unidades prisionais e serviços de ressocialização. Por pertencer ao setor de administração pública e serviços coletivos, as entidades registradas sob este CNAE possuem restrições quanto à adesão ao Simples Nacional e geralmente não necessitam de inscrição estadual para suas operações.