CNAE 8413-2/00: Regulação das atividades econômicas

O CNAE 8413-2/00 refere-se à atividade de Regulação das atividades econômicas.

Na prática, o CNAE 8413-2/00 é utilizado por órgãos e entidades que atuam na normatização, fiscalização e controle de diversos setores do mercado. Essas instituições são responsáveis por definir regras para o uso do solo, transportes, comunicações, energia e comércio, além de gerir o mercado de trabalho e promover incentivos econômicos. No cotidiano, suas atividades envolvem a emissão de licenças, o registro de empresas, a proteção de patentes, a fiscalização de pesos e medidas e a implementação de políticas voltadas ao desenvolvimento regional e à preservação ambiental.

Esse enquadramento é comum entre agências reguladoras, autarquias federais, estaduais ou municipais e secretarias de governo dedicadas ao planejamento econômico. Também abrange órgãos técnicos que executam o controle de infraestrutura e serviços essenciais, como juntas comerciais e departamentos de trânsito. Por pertencer à esfera da administração pública, esse código não se aplica a empresas privadas de consultoria ou pesquisa científica, focando exclusivamente na autoridade do Estado para organizar e supervisionar o funcionamento das atividades econômicas no país.