CNAE 8411-6/00: Administração pública em geral
O CNAE 8411-6/00 refere-se à atividade de Administração pública em geral. Atualmente, 59.485 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 8411-6/00
Não se aplica
Alíquota CNAE 8411-6/00
—
Regimes Permitidos CNAE 8411-6/00
2 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 8411-6/00
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 8411-6/00
Seção CNAE 8411-6/00
Administração Pública, Defesa e Seguridade Social
Sobre o CNAE
O CNAE 8411-6/00 refere-se à atividade de Administração pública em geral.
Na prática, o CNAE 8411-6/00 é utilizado por entidades que exercem funções executivas e legislativas essenciais para o funcionamento do Estado. No dia a dia, essas organizações realizam a gestão orçamentária, arrecadação de tributos, administração da dívida pública e fiscalização alfandegária. Elas também são responsáveis pelo planejamento socioeconômico, levantamento de estatísticas oficiais, gestão de pessoal do setor público e administração do patrimônio governamental. Suas atividades garantem que os recursos públicos sejam coletados e aplicados conforme as diretrizes legais, abrangendo desde a investigação de sonegação até o suporte à pesquisa e extensão por meio de fundações específicas.
Esse enquadramento é comum entre órgãos da administração direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. Ele abrange perfis variados, como prefeituras, assembleias legislativas, câmaras de deputados, tribunais de contas e procuradorias. Também inclui autarquias e fundações públicas que atuam na supervisão de mercados, como a Comissão de Valores Mobiliários, além de gabinetes civis e militares. Por se tratar de atividades exclusivas de Estado, esse código não é permitido para empresas optantes pelo Simples Nacional ou para microempreendedores individuais.
Classificação Hierárquica
OADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
84ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
84.1Administração do estado e da política econômica e social
84.11-6Administração pública em geral
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 8411-6/00?
- as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta
- a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:
- a administração tributária
- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação
- a administração alfandegária
- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
- o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso
- a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados
- a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo
- as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários
- as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão
Quais atividades também são incluídas?
- a administração e gestão do pessoal das administrações públicas
- a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais
- as atividades das procuradorias do Estado
- as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral
- as atividades de auditoria das contas públicas
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- o Banco Central do Brasil (6410-7/00)
- a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00)
- a regulação das atividades econômicas (8413-2/00)
- as atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00)
- as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (8421-3/00), da Defesa (8422-1/00), da Justiça (8423-0/00) e da Seguridade Social (8430-2/00)
- as atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00)
- a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (9101-5/00)
- a restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (9102-3/02)
- as atividades de fiscalização profissional (9412-0/01)