CNAE 7740-3/00: Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
O CNAE 7740-3/00 refere-se à atividade de Gestão de ativos intangíveis não-financeiros. Atualmente, 16.132 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 7740-3/00
Anexo III
Alíquota CNAE 7740-3/00
6,00%
min
33,00%
max
Média Anexo III: 19,43%
Regimes Permitidos CNAE 7740-3/00
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 7740-3/00
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 7740-3/00
Seção CNAE 7740-3/00
Atividades Administrativas e Serviços Complementares
Sobre o CNAE
O CNAE 7740-3/00 refere-se à atividade de Gestão de ativos intangíveis não-financeiros.
Na prática, o CNAE 7740-3/00 é utilizado por empresas que gerenciam a exploração comercial de ativos que não possuem existência física, mas que detêm valor econômico. Essas organizações atuam no licenciamento de marcas e patentes, permitindo que terceiros utilizem suas propriedades intelectuais mediante o pagamento de royalties. O dia a dia dessas empresas envolve a administração de contratos de franquias, a negociação de direitos de exploração mineral e a intermediação de créditos de carbono. Elas garantem que o proprietário do ativo receba a devida remuneração pelo uso de suas criações ou direitos adquiridos, cuidando de toda a parte operacional e financeira dessa cessão temporária.
Esse enquadramento é comum entre empresas franqueadoras, holdings que detêm marcas famosas e escritórios especializados em gestão de propriedade industrial. Também é utilizado por companhias que negociam direitos de extração de recursos naturais ou que operam no mercado de ativos digitais e ambientais. É importante notar que este código não abrange a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias ou musicais, nem o licenciamento de softwares, que possuem classificações próprias. O foco aqui reside estritamente na exploração comercial de ativos intangíveis não financeiros para fins industriais, comerciais ou de serviços.
Classificação Hierárquica
NATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
77ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
77.4Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 7740-3/00?
- as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes
- a venda e o licenciamento de franquias
- o recebimento de royalties
- os direitos de exploração mineral
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
- o licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
- o leasing de imóveis (6810-2/01)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
- o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)