CNAE 6912-5/00: Cartórios

O CNAE 6912-5/00 refere-se à atividade de Cartórios.

Na prática, o CNAE 6912-5/00 é utilizado por estabelecimentos que prestam serviços notariais e de registro, atuando como delegatários do poder público para garantir a fé pública e a segurança jurídica de atos civis. Essas unidades realizam no dia a dia a lavratura de escrituras públicas, o registro de imóveis, a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, além de serviços de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas. A atividade foca na formalização de documentos que comprovam a propriedade de bens ou a situação civil de indivíduos, assegurando que tais registros tenham validade legal perante terceiros e órgãos governamentais.

Esse enquadramento é comum entre os diversos tipos de serventias extrajudiciais, popularmente conhecidas como cartórios. Estão incluídos nesse grupo os cartórios de notas, os registros de imóveis, os registros civis de pessoas naturais e jurídicas, além dos cartórios de títulos e documentos e de protesto de títulos. É importante notar que este código é exclusivo para as atividades de registro e notariais, não abrangendo serviços advocatícios particulares ou funções auxiliares da justiça, como perícias e arbitragens, que possuem classificações próprias no sistema nacional.