CNAE 6911-7/03: Agente de propriedade industrial

O CNAE 6911-7/03 refere-se à atividade de Agente de propriedade industrial.

Na prática, o CNAE 6911-7/03 é utilizado por empresas que gerenciam processos de proteção intelectual e ativos intangíveis junto a órgãos reguladores. Essas organizações realizam o depósito de patentes, o registro de marcas, desenhos industriais e softwares, além de formalizarem contratos de transferência de tecnologia e indicações geográficas. O escopo de atuação também abrange o registro de domínios de internet, garantindo que nomes e endereços eletrônicos sejam devidamente reservados para seus clientes. Embora lide com normas técnicas, essa atividade foca na intermediação administrativa e técnica, não se confundindo com a advocacia tradicional ou serviços auxiliares da justiça.

Esse enquadramento é comum entre escritórios especializados em propriedade intelectual, consultorias de inovação e agências de registro de marcas que auxiliam empreendedores a protegerem suas criações. É uma classificação frequente para profissionais que atuam como agentes da propriedade industrial devidamente habilitados, bem como empresas que oferecem suporte estratégico para a manutenção de portfólios de marcas e patentes no mercado nacional e internacional. Por ser uma atividade técnica específica, não é permitida para o regime de Microempreendedor Individual, sendo geralmente adotada por micro e pequenas empresas tributadas pelo Simples Nacional.