CNAE 6203-1/00: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
O CNAE 6203-1/00 refere-se à atividade de Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis. Atualmente, 40.774 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 6203-1/00
Anexo III ou Anexo V
Alíquota CNAE 6203-1/00
6,00%
min
33,00%
max
Regimes Permitidos CNAE 6203-1/00
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 6203-1/00
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 6203-1/00
Folha ≥28% do faturamento? Tributa pelo Anexo III
Seção CNAE 6203-1/00
Informação e Comunicação
Sobre o CNAE
O CNAE 6203-1/00 refere-se à atividade de Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis.
Na prática, o CNAE 6203-1/00 é utilizado por empresas que desenvolvem e comercializam softwares padronizados, conhecidos como programas de prateleira. Essas organizações criam sistemas operacionais, aplicativos de produtividade e jogos eletrônicos que são vendidos em larga escala sem sofrer modificações específicas para cada comprador. O dia a dia dessas empresas envolve a programação, o licenciamento de uso e a distribuição de cópias autorizadas, garantindo que o produto final funcione de maneira uniforme para todos os usuários. Diferente do desenvolvimento sob encomenda, o foco aqui é a criação de uma solução única que atenda a um mercado amplo e diversificado.
Esse enquadramento é comum entre desenvolvedoras de games, criadoras de aplicativos móveis populares e grandes fabricantes de softwares de escritório ou antivírus. Também abrange distribuidores autorizados que gerenciam a concessão de licenças e oferecem treinamentos básicos sobre o uso dessas ferramentas. É o código ideal para negócios que buscam escalar seus produtos digitais através de modelos de licenciamento padrão, alcançando consumidores finais e empresas que necessitam de soluções tecnológicas prontas para o uso imediato, sem a necessidade de personalizações técnicas complexas ou ajustes exclusivos no código-fonte.
Classificação Hierárquica
JINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
62ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
62.0Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 6203-1/00?
- o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:
- sistemas operacionais
- aplicativos para empresas e para outras finalidades
- jogos de computador para todas as plataformas
Quais atividades também são incluídas?
- o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis
- os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- a reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03)
- o comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00)
- o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
- o acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00)