CNAE 6202-3/00: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
O CNAE 6202-3/00 refere-se à atividade de Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. Atualmente, 48.839 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 6202-3/00
Anexo III ou Anexo V
Alíquota CNAE 6202-3/00
6,00%
min
33,00%
max
Regimes Permitidos CNAE 6202-3/00
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 6202-3/00
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 6202-3/00
Folha ≥28% do faturamento? Tributa pelo Anexo III
Seção CNAE 6202-3/00
Informação e Comunicação
Sobre o CNAE
O CNAE 6202-3/00 refere-se à atividade de Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis.
Na prática, o CNAE 6202-3/00 é utilizado por empresas que criam e comercializam softwares projetados para serem adaptados. Essas empresas desenvolvem sistemas que possuem uma estrutura base sólida, mas que permitem ajustes técnicos e parametrizações para atender às necessidades específicas de diferentes clientes ou nichos de mercado. O dia a dia dessas organizações envolve tanto a programação dessas plataformas quanto a gestão do licenciamento e da outorga de uso, garantindo que o usuário final tenha o direito legal de operar a ferramenta em seu negócio. É importante notar que este código foca no produto que nasce para ser customizável, e não na prestação de serviços de modificação isolada ou no desenvolvimento de sistemas totalmente exclusivos sob encomenda.
Esse enquadramento é comum entre produtoras de softwares de gestão empresarial, conhecidos como ERPs, e sistemas de automação comercial que precisam ser moldados conforme o porte ou o setor da empresa contratante. Também é o registro frequente de desenvolvedoras de plataformas de e-commerce e sistemas de CRM que oferecem módulos configuráveis. Por abranger tanto a criação quanto a comercialização do direito de uso, este CNAE é ideal para empresas de tecnologia que buscam escalar um produto próprio, permitindo que ele seja flexível o suficiente para diversos cenários sem perder sua identidade original.
Classificação Hierárquica
JINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
62ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
62.0Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 6202-3/00?
- o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular)
Quais atividades também são incluídas?
- o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- a produção de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00)
- os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00)