CNAE 6143-4/00: Operadoras de televisão por assinatura por satélite
O CNAE 6143-4/00 refere-se à atividade de Operadoras de televisão por assinatura por satélite. Atualmente, 220 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 6143-4/00
Anexo III
Alíquota CNAE 6143-4/00
6,00%
min
33,00%
max
Média Anexo III: 19,43%
Regimes Permitidos CNAE 6143-4/00
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 6143-4/00
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 6143-4/00
Seção CNAE 6143-4/00
Informação e Comunicação
Sobre o CNAE
O CNAE 6143-4/00 refere-se à atividade de Operadoras de televisão por assinatura por satélite.
Na prática, o CNAE 6143-4/00 é utilizado por empresas que distribuem conteúdos audiovisuais, como canais de vídeo, áudio e texto, diretamente para o consumidor final através de tecnologia via satélite. Essas organizações recebem sinais de programadoras e emissoras locais para transmiti-los aos assinantes por meio de sistemas conhecidos como Direct to the Home (DTH). Além da oferta de pacotes de televisão paga, o código também abrange o fornecimento de acesso à internet quando realizado por essas mesmas operadoras de satélite. É importante notar que a atividade foca na distribuição do serviço, não incluindo a produção de conteúdo ou a instalação física de antenas parabólicas e coletivas.
Esse enquadramento é comum entre grandes companhias de telecomunicações que operam serviços de TV por assinatura em escala nacional ou regional, especialmente em áreas onde a infraestrutura de cabos é limitada. O perfil típico inclui empresas autorizadas pela Anatel a prestar o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) utilizando satélites próprios ou alugados. Também abrange provedores que combinam a oferta de entretenimento televisivo com planos de dados via satélite para residências e estabelecimentos comerciais, consolidando-se como uma solução essencial para a conectividade em locais remotos ou rurais.
Classificação Hierárquica
JINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
61TELECOMUNICAÇÕES
61.4Operadoras de televisão por assinatura
61.43-4Operadoras de televisão por assinatura por satélite
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 6143-4/00?
- a distribuição de programação visual, auditiva ou textual recebida de provedores de redes de cabo, programadoras de televisão por assinatura, estações de televisão local ou redes de radiodifusão direcionada a assinantes através de sistemas satelitais do tipo direct to the home (DTH)
Quais atividades também são incluídas?
- o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- a programação de canais de televisão aberta para o público em geral (6021-7/00)
- as atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01)
- as atividades de transmissão por satélite dos sinais dos canais de televisão aberta (6130-2/00)
- a atividade de fornecimento de acesso à internet pelas operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite (6130-2/00)
- as operadoras de televisão por assinatura por cabo (6141-8/00)
- as operadoras de televisão por assinatura por microondas (6142-6/00)