CNAE 6130-2/00: Telecomunicações por satélite
O CNAE 6130-2/00 refere-se à atividade de Telecomunicações por satélite. Atualmente, 944 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 6130-2/00
Anexo III
Alíquota CNAE 6130-2/00
6,00%
min
33,00%
max
Média Anexo III: 19,43%
Regimes Permitidos CNAE 6130-2/00
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 6130-2/00
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 6130-2/00
Seção CNAE 6130-2/00
Informação e Comunicação
Sobre o CNAE
O CNAE 6130-2/00 refere-se à atividade de Telecomunicações por satélite.
Na pratica, o CNAE 6130-2/00 é utilizado por empresas que operam infraestruturas de comunicação via satélite para transmitir voz, dados, imagens e sons. Essas organizações gerenciam estações terrenas e enlaces de radiofrequência que conectam satélites de diferentes órbitas a usuários finais ou outras empresas. Suas atividades cotidianas incluem a exploração de capacidade satelital, o provimento de internet via satélite e a retransmissão de sinais de rádio e televisão, desde que não sejam as produtoras do conteúdo. Elas garantem a conectividade em locais remotos onde cabos e fibras ópticas não chegam, oferecendo suporte para serviços móveis globais e comunicações marítimas especializadas.
Esse enquadramento é comum entre operadoras de satélites, provedores de internet satelital de alta tecnologia e empresas detentoras de outorgas para serviços limitados especializados. Também abrange companhias que fornecem infraestrutura para o Serviço Móvel Global por Satélite e transportadoras de sinais de telecomunicações que utilizam o espaço para viabilizar redes de transporte de dados. É importante notar que este código não se aplica a empresas focadas exclusivamente em rastreamento veicular, monitoramento de segurança por imagem ou operadoras de TV por assinatura que produzem sua própria programação, as quais possuem classificações específicas no sistema nacional.
Classificação Hierárquica
JINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
61TELECOMUNICAÇÕES
61.3Telecomunicações por satélite
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 6130-2/00?
- a operação de instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo usando uma infra-estrutura de telecomunicações por satélite; os meios de telecomunicações que provêem estas atividades podem ser baseados em satélites geo-estacionários ou não geo-estacionários de média e baixa órbita, provedores de enlaces de radiofreqüência entre os satélites e estações terrenas, usuários, empresas ou comunidades
- a concessão de acesso a instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo que se utilizam de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
- Estão incluídas nesta categoria as prestadoras com outorga de:
- exploração de capacidade satelital
- serviço móvel global por satélite - SMGS
- serviço limitado especializado - SLE
- serviço limitado móvel marítimo
- serviço suportado por meio de satélite
Quais atividades também são incluídas?
- o acesso à internet por operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
- a transmissão por satélite da programação visual, oral e textual recebida de redes por cabo, estações de televisão locais e redes de rádio; as unidades classificadas nesta categoria não possuem material de programação próprio
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite (6143-4/00)
- as atividades de transmissão e retransmissão de sinais pelas operadoras de televisão por assinatura por satélite
- (6143-4/00)
- os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)
- as atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking) (6190-6/99)
- o serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)