CNAE 5239-7/01: Serviços de praticagem
O CNAE 5239-7/01 refere-se à atividade de Serviços de praticagem. Atualmente, 367 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 5239-7/01
Anexo III
Alíquota CNAE 5239-7/01
6,00%
min
33,00%
max
Média Anexo III: 19,43%
Regimes Permitidos CNAE 5239-7/01
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 5239-7/01
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 5239-7/01
Seção CNAE 5239-7/01
Transporte, Armazenagem e Correio
Sobre o CNAE
O CNAE 5239-7/01 refere-se à atividade de Serviços de praticagem.
Na prática, o CNAE 5239701 é utilizado por empresas que prestam serviços de assessoria técnica aos comandantes de navios durante manobras em áreas de navegação restrita. Essas organizações fornecem profissionais especializados, conhecidos como práticos, que possuem profundo conhecimento sobre as particularidades locais, como correntes marítimas, variações de marés, ventos e perigos submersos. O trabalho consiste em conduzir embarcações com segurança em canais de acesso, estuários e bacias de evolução, garantindo que a atracação e a desatracação nos portos ocorram sem acidentes, protegendo a infraestrutura portuária e o meio ambiente contra possíveis colisões ou encalhes.
Esse enquadramento é comum entre associações de práticos, sociedades de praticagem e empresas especializadas em apoio portuário que operam em zonas de praticagem estabelecidas pela autoridade marítima. É uma atividade essencial para o comércio exterior, sendo utilizada por entidades que gerenciam o tráfego de grandes navios cargueiros, petroleiros e transatlânticos. Embora o foco principal seja a manobra direta, o código também abrange a estrutura administrativa e operacional necessária para manter o serviço disponível ininterruptamente nos portos brasileiros, atendendo às normas de segurança da navegação vigentes no país.
Classificação Hierárquica
HTRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
52ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
52.3Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
52.39-7Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 5239-7/01?
- as atividades de praticagem realizadas em portos