CNAE 5229-0/99: Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
O CNAE 5229-0/99 refere-se à atividade de Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente. Atualmente, 242.945 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 5229-0/99
Anexo III
Alíquota CNAE 5229-0/99
6,00%
min
33,00%
max
Média Anexo III: 19,43%
Regimes Permitidos CNAE 5229-0/99
4 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 5229-0/99
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 5229-0/99
Seção CNAE 5229-0/99
Transporte, Armazenagem e Correio
Sobre o CNAE
O CNAE 5229-0/99 refere-se à atividade de Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente.
Na prática, o CNAE 5229-0/99 é utilizado por empresas que prestam serviços de apoio logístico e operacional ao transporte por terra. No dia a dia, essas organizações realizam atividades variadas, como a gestão e operação de tráfego, serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários e o translado de passageiros entre diferentes terminais. Também abrange funções técnicas específicas, como a escolta rodoviária para cargas especiais de grandes dimensões, a liquefação de gás para transporte em dutos móveis, a pesagem de veículos e até a limpeza de locomotivas. É um código abrangente que acolhe tarefas essenciais para a fluidez do trânsito e a segurança das mercadorias nas estradas.
Esse enquadramento é comum entre motoristas autônomos formalizados como pessoa jurídica, empresas de escolta de cargas superdimensionadas e prestadores de serviços em estações ferroviárias ou rodoviárias. Também é utilizado por negócios focados em bilhetagem eletrônica e monitoramento de tráfego urbano. Por ser uma categoria residual, não inclui serviços de armazenamento, carga e descarga ou agenciamento de fretes, que possuem códigos próprios. É uma opção versátil para microempreendedores e pequenas empresas que atuam nos bastidores da logística terrestre nacional.
Classificação Hierárquica
HTRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
52ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
52.2Atividades auxiliares dos transportes terrestres
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 5229-0/99?
- os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
- os serviços de gestão e operação de tráfego
- os serviços de translado de passageiros entre terminais
- o serviço de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
- o serviço de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais
- outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
- os serviços de motoristas autônomos constituidos como empresas
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- o serviço de armazenamento (5211-7/01) e (5211-7/99)
- os serviços de carga e descarga (5212-5/00)
- os serviços de agenciamento de carga (5250-8/03)
- os serviços de escolta de bens e pessoas (8011-1/01)
- os serviços de monitoramento de bens e pessoas, com o uso de imagens por satélite (8020-0/01)
- as empresas independentes de venda de passagens (7911-2/00)