CNAE 5229-0/02: Serviços de reboque de veículos
O CNAE 5229-0/02 refere-se à atividade de Serviços de reboque de veículos. Atualmente, 44.881 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 5229-0/02
Anexo III
Alíquota CNAE 5229-0/02
6,00%
min
33,00%
max
Média Anexo III: 19,43%
Regimes Permitidos CNAE 5229-0/02
4 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 5229-0/02
7 de 11 tributos
Acima da médiaFator-R CNAE 5229-0/02
Seção CNAE 5229-0/02
Transporte, Armazenagem e Correio
Sobre o CNAE
O CNAE 5229-0/02 refere-se à atividade de Serviços de reboque de veículos.
Na prática, o CNAE 5229-0/02 é utilizado por empresas que realizam o transporte e a remoção de veículos avariados ou estacionados irregularmente por meio de guinchos e reboques. Essas empresas atuam no socorro mecânico em vias urbanas e rodovias, garantindo que automóveis, motocicletas e outros veículos leves ou pesados sejam deslocados com segurança até oficinas, pátios ou residências. A atividade foca exclusivamente na logística de movimentação e assistência em estradas, não abrangendo serviços de reparação mecânica ou manutenção, que possuem classificações próprias.
Esse enquadramento é comum entre prestadores de serviço autônomos, empresas de auto-socorro 24 horas e frotas que atendem seguradoras de veículos. Também é a categoria utilizada por empresas que operam pátios de retenção e realizam a remoção de veículos a mando de órgãos de trânsito. Por ser uma atividade de apoio ao transporte terrestre, permite a formalização como Microempreendedor Individual, sendo amplamente adotada por pequenos negócios que possuem caminhões plataforma para atender chamados emergenciais em perímetros urbanos e rodoviários.
Classificação Hierárquica
HTRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
52ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
52.2Atividades auxiliares dos transportes terrestres
52.29-0Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Simulador Simples Nacional
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Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 5229-0/02?
- o serviço de guincho (reboque) de veículos, inclusive a assistência a veículos em estradas
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- a manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (4520-0/01)