CNAE 5111-1/00: Transporte aéreo de passageiros regular
O CNAE 5111-1/00 refere-se à atividade de Transporte aéreo de passageiros regular. Atualmente, 3.262 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 5111-1/00
Anexo III
Alíquota CNAE 5111-1/00
6,00%
min
33,00%
max
Média Anexo III: 19,43%
Regimes Permitidos CNAE 5111-1/00
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 5111-1/00
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 5111-1/00
Seção CNAE 5111-1/00
Transporte, Armazenagem e Correio
Sobre o CNAE
O CNAE 5111-1/00 refere-se à atividade de Transporte aéreo de passageiros regular.
Na prática, o CNAE 5111-1/00 é utilizado por empresas que realizam o transporte aéreo de passageiros em rotas comerciais fixas, operando voos domésticos e internacionais. Essas organizações são responsáveis por gerenciar aeronaves que seguem itinerários e horários rigorosamente estabelecidos e divulgados ao público. O dia a dia dessas operações envolve desde o embarque de viajantes em terminais aeroportuários até a execução segura do trajeto aéreo, garantindo a conectividade entre diferentes cidades e países de forma sistemática e contínua.
Esse enquadramento é comum entre grandes companhias aéreas de linha, conhecidas como empresas de aviação comercial, que detêm concessões públicas para explorar o serviço de transporte regular. Ele abrange tanto as operadoras de bandeira nacional quanto empresas privadas que mantêm frotas destinadas ao fluxo constante de viajantes. É importante notar que este código não se aplica a serviços de táxi-aéreo ou voos fretados sem regularidade, focando exclusivamente no modelo de aviação de massa que atende o mercado de turismo e negócios através de passagens individuais.
Classificação Hierárquica
HTRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
51TRANSPORTE AÉREO
51.1Transporte aéreo de passageiros
51.11-1Transporte aéreo de passageiros regular
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 5111-1/00?
- o transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
- as atividades de venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras (7911-2/00)