CNAE 4929-9/03: Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
O CNAE 4929-9/03 refere-se à atividade de Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal. Atualmente, 4.407 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 4929-9/03
Anexo III
Alíquota CNAE 4929-9/03
6,00%
min
33,00%
max
Média Anexo III: 19,43%
Regimes Permitidos CNAE 4929-9/03
4 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 4929-9/03
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 4929-9/03
Seção CNAE 4929-9/03
Transporte, Armazenagem e Correio
Sobre o CNAE
O CNAE 4929-9/03 refere-se à atividade de Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal.
Na prática, o CNAE 4929-9/03 é utilizado por empresas que planejam e executam passeios turísticos ou excursões coletivas utilizando sua própria frota de veículos, como ônibus, micro-ônibus ou vans. Essas atividades ocorrem exclusivamente dentro dos limites de um único município, focando no deslocamento de grupos para pontos turísticos, eventos culturais ou lazer local. A empresa assume a responsabilidade tanto pela logística do roteiro quanto pelo transporte físico dos passageiros, diferenciando-se de agências que apenas vendem pacotes ou de serviços de transporte público regular com itinerários fixos.
Esse enquadramento é comum entre operadoras de turismo receptivo local, empresas de transporte que oferecem pacotes de city tour e organizadores de eventos que possuem veículos próprios para circular com grupos pela cidade. É uma classificação específica para quem detém a posse dos veículos e opera no âmbito municipal, não abrangendo a locação de carros particulares com motorista ou o transporte escolar. Microempreendedores e pequenas empresas de turismo que realizam roteiros históricos ou gastronômicos dentro de suas cidades frequentemente adotam essa subclasse para formalizar suas operações de transporte coletivo recreativo.
Classificação Hierárquica
HTRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
49TRANSPORTE TERRESTRE
49.2Transporte rodoviário de passageiros
49.29-9Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
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Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 4929-9/03?
- a organização de excursões, no âmbito municipal, em veículos rodoviários próprios
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99)