CNAE 4771-7/04: Comércio varejista de medicamentos veterinários
O CNAE 4771-7/04 refere-se à atividade de Comércio varejista de medicamentos veterinários. Atualmente, 39.757 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 4771-7/04
Anexo I
Alíquota CNAE 4771-7/04
4,00%
min
19,00%
max
Média Anexo I: 11,36%
Regimes Permitidos CNAE 4771-7/04
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 4771-7/04
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 4771-7/04
Seção CNAE 4771-7/04
Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas
Sobre o CNAE
O CNAE 4771-7/04 refere-se à atividade de Comércio varejista de medicamentos veterinários.
Na prática, o CNAE 4771-7/04 é utilizado por empresas que realizam a venda direta ao consumidor final de remédios, vacinas e produtos farmacêuticos destinados exclusivamente ao tratamento e cuidado de animais. Essas empresas operam no comércio varejista, mantendo estoques de medicamentos alopáticos e itens de farmácia veterinária prontos para o uso, incluindo produtos manipulados especificamente para fins veterinários. A atividade foca na saúde animal, garantindo que tutores e produtores tenham acesso a insumos necessários para prevenção e cura de doenças em animais domésticos ou de criação, sem abranger a fabricação industrial ou a venda de medicamentos homeopáticos.
Esse enquadramento é comum entre farmácias veterinárias especializadas, pet shops que possuem seção farmacêutica licenciada e lojas de produtos agropecuários que atendem tanto o mercado de animais de estimação quanto o setor de pecuária. É o código ideal para estabelecimentos que comercializam itens como antibióticos, antiparasitários e soros para cães, gatos, cavalos ou gado. Embora essas empresas possam vender outros acessórios, o uso deste CNAE específico é fundamental para identificar a responsabilidade técnica exigida na comercialização de substâncias controladas e biológicos para uso animal no mercado brasileiro.
Classificação Hierárquica
GCOMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
47COMÉRCIO VAREJISTA
47.7Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
47.71-7Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
Simulador Simples Nacional
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Anexo I — Comércio
Tabela de Faixas
Anexo I — Comércio
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 4,00% | — | 4,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 7,30% | R$ 5.940,00 | 5,65% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 9,50% | R$ 13.860,00 | 7,58% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 10,70% | R$ 22.500,00 | 9,45% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 14,30% | R$ 87.300,00 | 11,88% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 19,00% | R$ 378.000,00 | 11,13% |
- Nominal
- 4,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 4,00%
- Nominal
- 7,30%
- Dedução
- R$ 5.940,00
- Efetiva*
- 5,65%
- Nominal
- 9,50%
- Dedução
- R$ 13.860,00
- Efetiva*
- 7,58%
- Nominal
- 10,70%
- Dedução
- R$ 22.500,00
- Efetiva*
- 9,45%
- Nominal
- 14,30%
- Dedução
- R$ 87.300,00
- Efetiva*
- 11,88%
- Nominal
- 19,00%
- Dedução
- R$ 378.000,00
- Efetiva*
- 11,13%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ICMS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 2ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 3ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 4ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 5ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 6ª | 13,50% | 10,00% | 28,27% | 6,13% | 42,10% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ICMS recolhido dentro da alíquota do Simples Nacional
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 4771-7/04?
- o comércio varejista de medicamentos para uso veterinário, inclusive vacinas
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1)
- as atividades de drogarias (4771-7/01)
- o comércio varejista de medicamentos homeopáticos (4771-7/03)