CNAE 4771-7/02: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
O CNAE 4771-7/02 refere-se à atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. Atualmente, 15.068 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 4771-7/02
Anexo I
Alíquota CNAE 4771-7/02
4,00%
min
19,00%
max
Média Anexo I: 11,36%
Regimes Permitidos CNAE 4771-7/02
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 4771-7/02
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 4771-7/02
Seção CNAE 4771-7/02
Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas
Sobre o CNAE
O CNAE 4771-7/02 refere-se à atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas.
Na prática, o CNAE 4771-7/02 é utilizado por empresas que realizam a preparação e a venda direta ao consumidor de medicamentos personalizados. Essas atividades envolvem a manipulação de fórmulas magistrais, feitas sob prescrição médica, e de fórmulas oficinais descritas na farmacopeia brasileira. O dia a dia desses estabelecimentos foca na pesagem, mistura e envase de substâncias químicas para criar remédios, cremes ou cápsulas adaptadas às necessidades específicas de cada paciente, diferenciando-se das drogarias que revendem apenas produtos industrializados prontos.
Esse enquadramento é comum entre as tradicionais farmácias de manipulação de pequeno e médio porte que possuem laboratório próprio no local de atendimento. Também é utilizado por farmácias especializadas em dermocosméticos manipulados e estabelecimentos que combinam a venda de itens de perfumaria com a produção interna de medicamentos. Vale notar que este código não abrange unidades centrais de manipulação industrial, farmácias exclusivamente homeopáticas ou o comércio de medicamentos veterinários, que possuem classificações próprias no sistema nacional de atividades econômicas.
Classificação Hierárquica
GCOMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
47COMÉRCIO VAREJISTA
47.7Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
47.71-7Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo I — Comércio
Tabela de Faixas
Anexo I — Comércio
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 4,00% | — | 4,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 7,30% | R$ 5.940,00 | 5,65% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 9,50% | R$ 13.860,00 | 7,58% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 10,70% | R$ 22.500,00 | 9,45% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 14,30% | R$ 87.300,00 | 11,88% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 19,00% | R$ 378.000,00 | 11,13% |
- Nominal
- 4,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 4,00%
- Nominal
- 7,30%
- Dedução
- R$ 5.940,00
- Efetiva*
- 5,65%
- Nominal
- 9,50%
- Dedução
- R$ 13.860,00
- Efetiva*
- 7,58%
- Nominal
- 10,70%
- Dedução
- R$ 22.500,00
- Efetiva*
- 9,45%
- Nominal
- 14,30%
- Dedução
- R$ 87.300,00
- Efetiva*
- 11,88%
- Nominal
- 19,00%
- Dedução
- R$ 378.000,00
- Efetiva*
- 11,13%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ICMS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 2ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 3ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 4ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 5ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 6ª | 13,50% | 10,00% | 28,27% | 6,13% | 42,10% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ICMS recolhido dentro da alíquota do Simples Nacional
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 4771-7/02?
- o comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano manipulados no próprio estabelecimento através de fórmulas magistrais (receitas médicas) e da farmacopéia brasileira
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1)
- as atividades de drogarias (4771-7/01)
- o comércio varejista de medicamentos homeopáticos (4771-7/03)
- o comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04)