CNAE 4729-6/02: Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
O CNAE 4729-6/02 refere-se à atividade de Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência. Atualmente, 28.299 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 4729-6/02
Anexo I
Alíquota CNAE 4729-6/02
4,00%
min
19,00%
max
Média Anexo I: 11,36%
Regimes Permitidos CNAE 4729-6/02
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 4729-6/02
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 4729-6/02
Seção CNAE 4729-6/02
Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas
Sobre o CNAE
O CNAE 4729-6/02 refere-se à atividade de Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência.
Na prática, o CNAE 4729-6/02 é utilizado por empresas que realizam a venda direta ao consumidor de uma grande variedade de produtos alimentícios industrializados, bebidas e itens de conveniência. Essas operações focam na agilidade e na facilidade de acesso, oferecendo mercadorias prontas para o consumo ou de necessidade imediata, como lanches, cigarros e artigos de higiene. Uma característica marcante desse modelo de negócio é o horário de funcionamento estendido, operando frequentemente durante vinte e quatro horas por dia para atender demandas emergenciais ou fora do horário comercial tradicional.
Esse enquadramento é comum entre estabelecimentos localizados em postos de combustíveis, aeroportos, terminais rodoviários e áreas de grande circulação urbana. Embora o foco principal seja a revenda de alimentos processados, essas lojas também podem comercializar jornais, revistas e pequenos utilitários domésticos. É importante notar que este código não se aplica a minimercados ou mercearias tradicionais que possuem atendimento no balcão, sendo específico para o formato de autoatendimento rápido que prioriza a conveniência do cliente em trânsito ou em horários alternativos.
Classificação Hierárquica
GCOMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
47COMÉRCIO VAREJISTA
47.2Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
47.29-6Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo
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Anexo I — Comércio
Tabela de Faixas
Anexo I — Comércio
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 4,00% | — | 4,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 7,30% | R$ 5.940,00 | 5,65% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 9,50% | R$ 13.860,00 | 7,58% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 10,70% | R$ 22.500,00 | 9,45% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 14,30% | R$ 87.300,00 | 11,88% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 19,00% | R$ 378.000,00 | 11,13% |
- Nominal
- 4,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 4,00%
- Nominal
- 7,30%
- Dedução
- R$ 5.940,00
- Efetiva*
- 5,65%
- Nominal
- 9,50%
- Dedução
- R$ 13.860,00
- Efetiva*
- 7,58%
- Nominal
- 10,70%
- Dedução
- R$ 22.500,00
- Efetiva*
- 9,45%
- Nominal
- 14,30%
- Dedução
- R$ 87.300,00
- Efetiva*
- 11,88%
- Nominal
- 19,00%
- Dedução
- R$ 378.000,00
- Efetiva*
- 11,13%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ICMS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 2ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 3ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 4ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 5ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 6ª | 13,50% | 10,00% | 28,27% | 6,13% | 42,10% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ICMS recolhido dentro da alíquota do Simples Nacional
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 4729-6/02?
- As atividades dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios industrializados além de outros não alimentícios, usualmente associado a outra atividade, com horário de funcionamento de 24 horas por dia.
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- As atividades dos estabelecimentos comerciais sem auto-atendimento e com venda predominante de produtos alimentícios variados em minimercados, mercearias, armazéns, empórios, secos e molhados, com área de venda inferior a 300 metros quadrados