CNAE 4721-1/03: Comércio varejista de laticínios e frios
O CNAE 4721-1/03 refere-se à atividade de Comércio varejista de laticínios e frios. Atualmente, 99.654 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 4721-1/03
Anexo I
Alíquota CNAE 4721-1/03
4,00%
min
19,00%
max
Média Anexo I: 11,36%
Regimes Permitidos CNAE 4721-1/03
4 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 4721-1/03
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 4721-1/03
Seção CNAE 4721-1/03
Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas
Sobre o CNAE
O CNAE 4721-1/03 refere-se à atividade de Comércio varejista de laticínios e frios.
Na prática, o CNAE 4721-1/03 é utilizado por empresas que realizam a venda direta ao consumidor final de produtos derivados do leite e embutidos. O dia a dia dessas operações envolve a comercialização de itens como queijos, manteigas, iogurtes, requeijão e leite, além de frios diversos, carnes conservadas e conservas de vegetais ou frutas. É importante notar que este código foca especificamente na revenda de mercadorias prontas, não abrangendo estabelecimentos que fabricam seus próprios produtos para consumo imediato no local, como docerias ou sorveterias artesanais.
Esse enquadramento é comum entre pequenos e médios estabelecimentos especializados, como laticínios de bairro, queijarias, casas de frios e empórios de produtos coloniais. Também é frequentemente adotado por bancas de mercados municipais e lojas de conveniência que possuem seções dedicadas a esses alimentos refrigerados. Por se tratar de um comércio varejista de alimentos perecíveis, essas empresas operam sob normas sanitárias rigorosas para garantir a conservação adequada dos produtos oferecidos ao público em geral.
Classificação Hierárquica
GCOMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
47COMÉRCIO VAREJISTA
47.2Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
47.21-1Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
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Anexo I — Comércio
Tabela de Faixas
Anexo I — Comércio
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 4,00% | — | 4,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 7,30% | R$ 5.940,00 | 5,65% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 9,50% | R$ 13.860,00 | 7,58% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 10,70% | R$ 22.500,00 | 9,45% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 14,30% | R$ 87.300,00 | 11,88% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 19,00% | R$ 378.000,00 | 11,13% |
- Nominal
- 4,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 4,00%
- Nominal
- 7,30%
- Dedução
- R$ 5.940,00
- Efetiva*
- 5,65%
- Nominal
- 9,50%
- Dedução
- R$ 13.860,00
- Efetiva*
- 7,58%
- Nominal
- 10,70%
- Dedução
- R$ 22.500,00
- Efetiva*
- 9,45%
- Nominal
- 14,30%
- Dedução
- R$ 87.300,00
- Efetiva*
- 11,88%
- Nominal
- 19,00%
- Dedução
- R$ 378.000,00
- Efetiva*
- 11,13%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ICMS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 2ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 3ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 4ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 5ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 6ª | 13,50% | 10,00% | 28,27% | 6,13% | 42,10% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ICMS recolhido dentro da alíquota do Simples Nacional
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 4721-1/03?
- o comércio varejista de:
- leite e derivados, tais como: manteiga, creme de leite, iogurtes e coalhadas
- frios e carnes conservadas
- conservas de frutas, legumes, verduras e similares
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- as lojas de tortas, sorvetes, doces e salgados de fabricação própria e venda ao público, com consumo no local ou não (grupo 56.1)