CNAE 4618-4/03: Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
O CNAE 4618-4/03 refere-se à atividade de Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações. Atualmente, 1.603 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 4618-4/03
Anexo III ou Anexo V
Alíquota CNAE 4618-4/03
6,00%
min
33,00%
max
Regimes Permitidos CNAE 4618-4/03
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 4618-4/03
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 4618-4/03
Folha ≥28% do faturamento? Tributa pelo Anexo III
Seção CNAE 4618-4/03
Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas
Sobre o CNAE
O CNAE 4618-4/03 refere-se à atividade de Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.
Na prática, o CNAE 4618-4/03 é utilizado por empresas que atuam na intermediação de vendas e distribuição de materiais impressos ou digitais. Essas empresas funcionam como elos entre as editoras e os pontos de venda, como bancas de jornais e livrarias, operando geralmente sob contrato de comissão. Suas atividades diárias incluem a gestão de pedidos, a organização da logística de distribuição para o varejo e a venda de assinaturas de periódicos para o público final. É importante notar que este código não abrange a venda direta em bancas físicas nem o serviço de entrega domiciliar terceirizado, focando estritamente na representação comercial e agenciamento.
Esse enquadramento é comum entre distribuidores regionais de publicações, agentes autônomos de vendas e empresas especializadas em marketing direto para assinaturas de revistas e jornais. Também é utilizado por representantes que negociam espaços publicitários ou a circulação de catálogos e outras publicações periódicas junto a estabelecimentos comerciais. O perfil predominante é de prestadores de serviços que facilitam o fluxo de mercadorias editoriais no mercado atacadista sem necessariamente manter a posse definitiva dos produtos.
Classificação Hierárquica
GCOMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
46COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
46.1Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
46.18-4Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 4618-4/03?
- as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
- jornais, revistas e outras publicações
- distribuidores de jornais, revistas e outras publicações para o comércio varejista (bancas de jornais e livrarias) sob contrato de comissão
Quais atividades também são incluídas?
- a intermediação na venda de assinaturas de jornais, revistas e outras publicações
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- a entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato (5320-2/02)
- as bancas de jornais e revistas (4761-0/02)