CNAE 4542-1/02: Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
O CNAE 4542-1/02 refere-se à atividade de Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas. Atualmente, 517 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 4542-1/02
Anexo I
Alíquota CNAE 4542-1/02
4,00%
min
19,00%
max
Média Anexo I: 11,36%
Regimes Permitidos CNAE 4542-1/02
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 4542-1/02
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 4542-1/02
Seção CNAE 4542-1/02
Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas
Sobre o CNAE
O CNAE 4542-1/02 refere-se à atividade de Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas.
Na prática, o CNAE 4542-1/02 é utilizado por empresas que atuam como intermediárias na venda de veículos de duas ou três rodas, operando especificamente sob o regime de consignação. Isso significa que o estabelecimento recebe motocicletas e motonetas de terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, para expor e comercializar em seu espaço físico ou digital, recebendo uma comissão ou margem sobre o valor da venda final. A atividade abrange tanto o comércio atacadista quanto o varejista nesse formato de negócio, focando estritamente no veículo completo e não na venda direta de estoque próprio ou de peças e acessórios isolados.
Esse enquadramento é comum entre agências de motos usadas, revendedoras multimarcas e lojas especializadas em seminovos que buscam facilitar a transação entre vendedores particulares e compradores. É o código ideal para estabelecimentos que não desejam manter todo o capital imobilizado em estoque próprio, preferindo atuar como agentes de venda para agilizar a rotatividade de veículos no pátio. Empresas que utilizam este CNAE geralmente oferecem serviços de avaliação, exposição e auxílio na transferência de documentação, consolidando-se como pontos de confiança para quem deseja vender sua moto sem lidar diretamente com o comprador final.
Classificação Hierárquica
GCOMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
45COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
45.4Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
45.42-1Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios
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Anexo I — Comércio
Tabela de Faixas
Anexo I — Comércio
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 4,00% | — | 4,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 7,30% | R$ 5.940,00 | 5,65% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 9,50% | R$ 13.860,00 | 7,58% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 10,70% | R$ 22.500,00 | 9,45% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 14,30% | R$ 87.300,00 | 11,88% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 19,00% | R$ 378.000,00 | 11,13% |
- Nominal
- 4,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 4,00%
- Nominal
- 7,30%
- Dedução
- R$ 5.940,00
- Efetiva*
- 5,65%
- Nominal
- 9,50%
- Dedução
- R$ 13.860,00
- Efetiva*
- 7,58%
- Nominal
- 10,70%
- Dedução
- R$ 22.500,00
- Efetiva*
- 9,45%
- Nominal
- 14,30%
- Dedução
- R$ 87.300,00
- Efetiva*
- 11,88%
- Nominal
- 19,00%
- Dedução
- R$ 378.000,00
- Efetiva*
- 11,13%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ICMS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 2ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 3ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 4ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 5ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 6ª | 13,50% | 10,00% | 28,27% | 6,13% | 42,10% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ICMS recolhido dentro da alíquota do Simples Nacional
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 4542-1/02?
- o comércio sob consignação, a varejo e por atacado, de motocicletas e motonetas
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- o comércio de motocicletas e motonetas por atacado (4541-2/01) e a varejo (4541-2/03) e (4541-2/04)
- o comércio de peças e acessórios de motocicletas e motonetas por atacado (4541-2/02) e a varejo (4541-2/05)