CNAE 4512-9/02: Comércio sob consignação de veículos automotores
O CNAE 4512-9/02 refere-se à atividade de Comércio sob consignação de veículos automotores. Atualmente, 9.386 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 4512-9/02
Anexo I
Alíquota CNAE 4512-9/02
4,00%
min
19,00%
max
Média Anexo I: 11,36%
Regimes Permitidos CNAE 4512-9/02
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 4512-9/02
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 4512-9/02
Seção CNAE 4512-9/02
Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas
Sobre o CNAE
O CNAE 4512-9/02 refere-se à atividade de Comércio sob consignação de veículos automotores.
Na prática, o CNAE 4512-9/02 é utilizado por empresas que atuam como intermediárias na venda de veículos automotores, operando sob o regime de consignação. Essas empresas recebem automóveis, utilitários ou caminhões de terceiros para exposição e venda, sendo remuneradas por meio de comissões ou margens sobre o valor negociado, tanto no atacado quanto no varejo. O foco principal da atividade é a facilitação do negócio entre o proprietário original e o comprador final, sem que o estabelecimento necessariamente adquira o estoque de forma definitiva antes da transação ocorrer.
Esse enquadramento é comum entre lojas de veículos seminovos e usados, conhecidas popularmente como revendas ou multimarcas, que aceitam carros de clientes particulares para compor seu pátio de vendas. Também é utilizado por agentes e comissários de veículos que buscam formalizar a prestação de serviço de intermediação comercial. É importante notar que este código foca especificamente na modalidade de consignação, diferenciando-se das empresas que compram veículos diretamente para revenda própria ou que atuam exclusivamente como representantes comerciais autônomos sem a guarda do bem.
Classificação Hierárquica
GCOMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
45COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
45.1Comércio de veículos automotores
45.12-9Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo I — Comércio
Tabela de Faixas
Anexo I — Comércio
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 4,00% | — | 4,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 7,30% | R$ 5.940,00 | 5,65% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 9,50% | R$ 13.860,00 | 7,58% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 10,70% | R$ 22.500,00 | 9,45% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 14,30% | R$ 87.300,00 | 11,88% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 19,00% | R$ 378.000,00 | 11,13% |
- Nominal
- 4,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 4,00%
- Nominal
- 7,30%
- Dedução
- R$ 5.940,00
- Efetiva*
- 5,65%
- Nominal
- 9,50%
- Dedução
- R$ 13.860,00
- Efetiva*
- 7,58%
- Nominal
- 10,70%
- Dedução
- R$ 22.500,00
- Efetiva*
- 9,45%
- Nominal
- 14,30%
- Dedução
- R$ 87.300,00
- Efetiva*
- 11,88%
- Nominal
- 19,00%
- Dedução
- R$ 378.000,00
- Efetiva*
- 11,13%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ICMS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 2ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 3ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 4ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 5ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 6ª | 13,50% | 10,00% | 28,27% | 6,13% | 42,10% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ICMS recolhido dentro da alíquota do Simples Nacional
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 4512-9/02?
- o comércio de veículos automotores sob consignação, a varejo e por atacado