CNAE 4399-1/01: Administração de obras
O CNAE 4399-1/01 refere-se à atividade de Administração de obras. Atualmente, 20.579 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 4399-1/01
Anexo III
Alíquota CNAE 4399-1/01
6,00%
min
33,00%
max
Média Anexo III: 19,43%
Regimes Permitidos CNAE 4399-1/01
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 4399-1/01
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 4399-1/01
Seção CNAE 4399-1/01
Construção
Sobre o CNAE
O CNAE 4399-1/01 refere-se à atividade de Administração de obras.
Na prática, o CNAE 4399-1/01 é utilizado por empresas que realizam o gerenciamento e a execução de projetos de construção civil sob o regime de contrato por administração. No dia a dia, essas empresas assumem a direção e a responsabilidade técnica do canteiro, coordenando o uso de recursos e a mão de obra necessária para o desenvolvimento da edificação. Diferente da empreitada global, aqui o foco está na gestão direta dos processos construtivos e na supervisão técnica, garantindo que a obra siga as especificações planejadas e as normas de segurança vigentes, sem necessariamente assumir o risco financeiro total dos materiais.
Esse enquadramento é comum entre escritórios de engenharia, construtoras de pequeno e médio porte e profissionais autônomos que atuam como responsáveis técnicos em reformas ou construções residenciais e comerciais. É o código ideal para prestadores de serviço que não realizam a incorporação imobiliária nem a execução por empreitada fechada, mas que oferecem o conhecimento especializado para dirigir tecnicamente a execução física de uma obra, assegurando a qualidade final da estrutura construída.
Classificação Hierárquica
FCONSTRUÇÃO
43SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO
43.9Outros serviços especializados para construção
43.99-1Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
Simulador Simples Nacional
Calcule sua Alíquota
Anexo III — Serviços (§5º-B)
Tabela de Faixas
Anexo III — Serviços (§5º-B)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 6,00% | — | 6,00% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 11,20% | R$ 9.360,00 | 8,60% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 13,50% | R$ 17.640,00 | 11,05% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 16,00% | R$ 35.640,00 | 14,02% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 21,00% | R$ 125.640,00 | 17,51% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 648.000,00 | 19,50% |
- Nominal
- 6,00%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 6,00%
- Nominal
- 11,20%
- Dedução
- R$ 9.360,00
- Efetiva*
- 8,60%
- Nominal
- 13,50%
- Dedução
- R$ 17.640,00
- Efetiva*
- 11,05%
- Nominal
- 16,00%
- Dedução
- R$ 35.640,00
- Efetiva*
- 14,02%
- Nominal
- 21,00%
- Dedução
- R$ 125.640,00
- Efetiva*
- 17,51%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 648.000,00
- Efetiva*
- 19,50%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ISS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 2ª | 4,00% | 3,50% | 14,05% | 3,05% | 43,40% | 32,00% |
| 3ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 4ª | 4,00% | 3,50% | 13,64% | 2,96% | 43,40% | 32,50% |
| 5ª | 4,00% | 3,50% | 12,82% | 2,78% | 43,40% | 33,50% |
| 6ª | 35,00% | 15,00% | 16,03% | 3,47% | 30,50% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Atividades sujeitas ao Fator-R podem migrar do Anexo V para o III
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 4399-1/01?
- as atividades de gerenciamento e execução de obras através de contrato de construção por administração
- as atividades de direção e a responsabilidade técnica da obra
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- a execução de obras por empreitada ou subempreitada (divisões 41 ou 42)
- a incorporação de empreendimentos imobiliários (4110-7/00)
- os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão, fiscalização e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)