CNAE 3822-0/00: Tratamento e disposição de resíduos perigosos
O CNAE 3822-0/00 refere-se à atividade de Tratamento e disposição de resíduos perigosos. Atualmente, 598 empresas estão registradas com este código.
Anexo CNAE 3822-0/00
Anexo IV
Alíquota CNAE 3822-0/00
4,50%
min
15,75%
max
Média Anexo IV: 16,98%
Regimes Permitidos CNAE 3822-0/00
3 de 4 regimes permitidos
Tributação CNAE 3822-0/00
6 de 11 tributos
Na médiaFator-R CNAE 3822-0/00
Seção CNAE 3822-0/00
Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação
Sobre o CNAE
O CNAE 3822-0/00 refere-se à atividade de Tratamento e disposição de resíduos perigosos.
Na prática, o CNAE 3822-0/00 é utilizado por empresas que realizam o gerenciamento final de materiais nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Essas organizações executam processos críticos como a incineração, combustão e neutralização química de resíduos em diversos estados físicos, incluindo sólidos, líquidos e pastosos. A atividade abrange desde o tratamento de carcaças de animais contaminados até a manipulação complexa de resíduos radioativos, envolvendo a encapsulação e preparação para o armazenamento seguro. O foco principal é garantir que substâncias tóxicas, inflamáveis ou corrosivas sejam eliminadas ou estabilizadas conforme normas ambientais rigorosas, evitando a contaminação de ecossistemas.
Esse enquadramento é comum entre usinas de incineração especializadas, aterros industriais de resíduos perigosos e empresas de engenharia ambiental focadas em lixo hospitalar ou industrial. Também é utilizado por unidades que gerenciam resíduos radioativos de transição e centros de tratamento de efluentes químicos altamente poluentes. Por lidar com materiais de alto risco, essas empresas operam sob fiscalização constante e exigem infraestrutura técnica avançada para evitar vazamentos ou emissões tóxicas durante o processamento dos descartes.
Classificação Hierárquica
EÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
38COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
38.2Tratamento e disposição de resíduos
38.22-0Tratamento e disposição de resíduos perigosos
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Anexo IV — Serviços (§5º-C)
Tabela de Faixas
Anexo IV — Serviços (§5º-C)
| Faixa | Receita Bruta (12m) | Nominal | Dedução | Efetiva* |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180k | 4,50% | — | 4,50% |
| 2 | R$ 180k – 360k | 9,00% | R$ 8.100,00 | 6,75% |
| 3 | R$ 360k – 720k | 10,20% | R$ 12.420,00 | 8,48% |
| 4 | R$ 720k – 1,8M | 14,00% | R$ 39.780,00 | 11,79% |
| 5 | R$ 1,8M – 3,6M | 22,00% | R$ 183.780,00 | 16,90% |
| 6 | R$ 3,6M – 4,8M | 33,00% | R$ 828.000,00 | 15,75% |
- Nominal
- 4,50%
- Dedução
- —
- Efetiva*
- 4,50%
- Nominal
- 9,00%
- Dedução
- R$ 8.100,00
- Efetiva*
- 6,75%
- Nominal
- 10,20%
- Dedução
- R$ 12.420,00
- Efetiva*
- 8,48%
- Nominal
- 14,00%
- Dedução
- R$ 39.780,00
- Efetiva*
- 11,79%
- Nominal
- 22,00%
- Dedução
- R$ 183.780,00
- Efetiva*
- 16,90%
- Nominal
- 33,00%
- Dedução
- R$ 828.000,00
- Efetiva*
- 15,75%
Distribuição dos tributos por faixa
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | ISS |
|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | 18,80% | 15,20% | 17,67% | 3,83% | 44,50% |
| 2ª | 19,80% | 15,20% | 20,55% | 4,45% | 40,00% |
| 3ª | 20,80% | 15,20% | 19,73% | 4,27% | 40,00% |
| 4ª | 17,80% | 19,20% | 18,90% | 4,10% | 40,00% |
| 5ª | 18,80% | 19,20% | 18,08% | 3,92% | 40,00% |
| 6ª | 53,50% | 21,50% | 20,55% | 4,45% | — |
* Alíquota efetiva calculada no teto da faixa. Fórmula: (RBT12 × Alíquota − Dedução) ÷ RBT12
CPP NÃO está incluída — deve ser recolhida separadamente
ISS limitado a 5% — excedente redistribuído proporcionalmente
Perguntas Frequentes
Quais atividades são compreendidas para o CNAE 3822-0/00?
- o tratamento e a disposição de resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líqüido, pastoso, granulado, etc.)
- o tratamento e a disposição de resíduos contaminados (p. ex. animais intoxicados vivos ou mortos)
- a incineração e combustão de resíduos perigosos
- o tratamento, a disposição e a armazenagem de resíduos radioativos, compreendendo:
- o tratamento e a disposição de resíduos de transição radioativos, isto é, aqueles que diminuem a sua radioatividade dentro do período de transporte
- a encapsulação, a preparação e outros tratamentos de resíduos radioativos para armazenagem
Quais atividades NÃO estão incluídas neste CNAE?
- o reprocessamento de combustíveis nucleares (2019-3/01)
- a incineração de resíduos não-perigosos (3821-1/00)
- a recuperação de materiais (grupo 38.3)
- a limpeza de vazamentos de óleo no solo, em águas superficiais, no oceano e mares, inclusive mares costeiros e a neutralização de amianto, tinta e outros materiais perigosos (3900-5/00)